O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconsiderou a decisão que havia tomado de afastar do cargo o deputado Mário Jardel (PSD). Nesta quinta-feira (3), o órgão comunicou que cancelou a suspensão, acolhendo pedido de reconsideração proposto pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.
Na quarta (2), o Parlamento protocolou pedido para que a Justiça reconsiderasse a ordem de afastamento, que era de 180 dias.
O entendimento dos líderes do Legislativo foi de que houve intromissão do Judiciário na questão. O presidente da Assembleia, Edson Brum, observou que "quem cassa parlamentar é o Parlamento".
Na decisão, o desembargador Newton Brasil de Leão considera razoável que a suspensão do mandato parlamentar seja analisada pelos demais deputados.
"Como verifico, não se trata de conferir imunidade absoluta a membro do Poder Legislativo, mas de respeitar o exercício de suas atividades, atribuindo a seus colegas a decisão acerca de eventual afastamento", destacou o magistrado. Agora, caberá à Casa analisar a situação de Jardel.
O ex-jogador de futebol e ídolo do Grêmio é suspeito de desviar verbas da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, exigir parte dos salários de funcionários fantasmas e até de envolvimento com traficantes.
Na terça-feira (1), o PSD decidiu suspender temporariamente o deputado. A decisão foi tomada por unanimidade pela executiva da legenda, que busca "informações junto ao Ministério Público sobre as denúncias que serão, então, examinadas pela Comissão de Ética, instalada também durante a reunião". Depois de analisado o material, a sigla vai definir o futuro do ex-jogador dentro do PSD.
O MP iniciou a investigação após denúncia de um dos assessores de Jardel. Para buscar provas, policiais foram até o gabinete do deputado e ao apartamento dele, em zona nobre de Porto Alegre, além de outros seis endereços, na manhã de segunda-feira (30).
Escutas mostram que um dos assessores, o chefe de gabinete Roger Foresta, comenta por telefone com uma mulher, que o MP diz ser uma funcionária fantasma do deputado, que Jardel fica com R$ 4 mil reais de seu salário todo mês. O Ministério Público calcula que o parlamentar juntava cerca de R$ 30 mil com parte dos vencimentos recebidos.
Justiça extingue ação que pedia livre exercício do Uber em Porto Alegre
Decisão diz que a Defensoria Pública 'carece de legitimidade' na ação.
Juiz entendeu que Uber deve ser fiscalizado pela falta de regulamentação.
De acordo com o juiz Maurício Alves Duarte, da 11ª Vara da Fazenda Pública, a ação da Defensoria “carece de legitimidade natural”, porque agiu em defesa dos direitos da empresa e não da população.
Para o magistrado, a ação não age em defesa do interesse dos passageiros, porque ao pedir o fim da fiscalização, intervém na relação jurídica tributária entre a “EPTC (Empresa Pública de Transporte e Circulação) e os condutores de veículo”.
Ainda de acordo com o a decisão, a punição aos condutores do Uber é uma responsabilidade do órgão fiscalizador de trânsito, no caso a EPTC, por conta da atuação em um serviço “sem licença oficial”.
“Em outras palavras, a autuação não está baseada numa ilegalidade do aplicativo, até porque os parceiros do Uber sequer seriam os sujeitos passivos da infração de trânsito, uma vez inexistente legislação punitiva que os vincule ao Poder Público”, diz outro trecho da decisão.
Regulação
Na segunda-feira (30), foi realizada uma reunião entre representantes do Uber e da prefeitura da capital na qual foi discutida a possibilidade de regulação do serviço. No entanto, o encontro acabou sem definir um prazo para resolver a questão.
Enquanto não é definida a regulamentação, o serviço continuará sendo considerado clandestino pela prefeitura.
Serviço começou a operar antes do previsto
O Uber começou a operar em Porto Alegre a partir de 19 de novembro, antes mesmo do anúncio inicial da empresa, de dezembro. No dia 21 de novembro, taxistas impediram um motorista do Uber de transportar dois passageiros no início da madrugada em Porto Alegre. O incidente aconteceu na Rua Tenente Coronel Fabricio Pillar, no bairro Mont’ Serrat. Foi o primeiro caso de multa e apreensão de veículo.
Braulio foi agredido e ficou com o rostomachucado
Um dia depois, o motorista do Uber Bráulio Pelegrini Escobar, 41 anos, foi agredido quando chegava no estacionamento de um supermercado na zona Leste de Porto Alegre. Um taxista chegou a comemorar o incidente nas redes sociais. Na postagem, ele inclusive incentiva novos atos de violência contra condutores do transporte alternativo. "Primeiro Uber abatido. Vamos pegar um por um. É guerra", diz o texto.
Segundo a Polícia Civil, três dos cinco veículos apreendidos pela EPTC operando com o Uber, em Porto Alegre, tinham taxistas se passando por passageiros. É o que descobriu o titular da 1ª Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), Rodrigo Pohlmann Garcia, na investigação que apura a agressão ao motorista do Uber.
Dois taxistas foram presos após o caso e encaminhados ao Presídio Central. Eles tiveram a prisão preventiva decretada nesta sexta (27) pelo juiz Luciano André Losekann.
Nenhum comentário:
Postar um comentário